Direito Tributário · Princípios e Limitações ao Poder de Tributar
29º Exame · questão 26Direito Tributário
O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com os índices inflacionários anuais de correção monetária. No caso narrado, a medida
Gabarito comentado
Resposta correta: C — está de acordo com o princípio da legalidade, pois a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de decreto.
A atualização monetária da base de cálculo do IPTU, quando limitada aos índices oficiais de inflação, não constitui majoração do tributo e pode ser feita por decreto, sem violar o princípio da legalidade.
Por que as outras estão erradas
A) Não há violação à legalidade, pois a simples correção monetária pelos índices inflacionários não representa aumento real da base de cálculo, dispensando lei em sentido formal.
B) A afirmativa está incorreta ao generalizar que toda majoração da base de cálculo dispensa lei, quando na verdade apenas a atualização monetária dentro dos índices oficiais é que pode ser feita por decreto.
D) A atualização monetária da base de cálculo do IPTU, restrita aos índices inflacionários, dispensa lei em sentido formal, podendo ser veiculada por decreto, conforme entendimento consolidado.
Fundamento: art. 97, §2º, do CTN
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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