Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
29º Exame · questão 28Direito Administrativo
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É passível a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta a ele imputada.
O art. 10 da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, admite expressamente a modalidade culposa, sendo suficiente a comprovação de culpa do agente para a caracterização do ato ímprobo nessa hipótese.
Por que as outras estão erradas
A) Nem todas as hipóteses da lei exigem dolo específico; os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) admitem a modalidade culposa.
C) A modalidade culposa não se restringe aos atos que atentam contra os princípios da administração; ela também é admitida nos atos que causam prejuízo ao erário.
D) Os atos de enriquecimento ilícito exigem dolo, sendo os atos que causam prejuízo ao erário os que admitem a modalidade culposa, ao contrário do afirmado.
Fundamento: art. 10 da Lei 8.429/92
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