Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
29º Exame · questão 29Direito Administrativo
O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação tem prazo de eficácia de cinco anos para que se promova a desapropriação, findo o qual caduca, exigindo nova declaração; como a declaração de 2011 completou mais de cinco anos até a licitação de 2018, ela caducou.
Por que as outras estão erradas
A) A lei de concessões permite que o ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço seja atribuído contratualmente ao concessionário, o que foi expressamente previsto no edital.
B) A imissão na posse pode ocorrer antes da conclusão do processo de desapropriação, mediante depósito prévio, não sendo necessário aguardar o encerramento de todo o processo expropriatório.
D) A declaração de utilidade pública é ato de competência exclusiva do poder público (declaratória), cabendo ao concessionário, quando autorizado, apenas promover a desapropriação propriamente dita, não declará-la.
Fundamento: art. 10 do Decreto-Lei 3.365/41
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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