Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
29º Exame · questão 30Direito Administrativo
Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empreiteira (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolve procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.
A legislação de regência do acordo de leniência exige, como requisito, que a pessoa jurídica colaboradora cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo, sendo condição para sua celebração.
Por que as outras estão erradas
B) A colaboração efetiva exigida para a celebração do acordo inclui a identificação dos demais envolvidos na infração, inclusive agentes públicos, não podendo a empresa omitir essa informação.
C) A leniência não isenta a empresa do pagamento da multa, apenas pode reduzir o valor da sanção, sendo vedada a isenção total da penalidade pecuniária.
D) A proposta de acordo é sigilosa até sua efetivação, mas os termos do acordo celebrado tornam-se públicos, não havendo sigilo permanente que impeça o compartilhamento com outras instituições.
Fundamento: art. 16, §1º, da Lei 12.846/2013
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