Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
29º Exame · questão 31Direito Administrativo
O Município Alfa planeja estabelecer uma parceria público- privada para a construção e operação do metrô, cujo contrato terá vigência de trinta e cinco anos. Como a receita com a venda das passagens é inferior ao custo de implantação/operação do serviço, o ente local aportará recursos como complementação da remuneração do parceiro privado. Sobre a questão, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A vigência do futuro contrato é adequada, mas, por se tratar de negócio com duração de trinta e cinco anos, não poderá haver prorrogação contratual.
O prazo de trinta e cinco anos é compatível com a duração das PPPs, mas, tratando-se de prazo já longo e próximo ao limite geralmente admitido, não há previsão de prorrogação para este caso na forma proposta, sendo vedada extensão que descaracterize os limites da modalidade contratual.
Por que as outras estão erradas
A) A existência de tarifa cobrada dos usuários somada a contraprestação pecuniária pública caracteriza concessão patrocinada, e não administrativa, já que nesta última o parceiro público é o único ou principal pagador.
B) A contrapartida pública nas PPPs pode se dar por diversos mecanismos, além do dinheiro, como a outorga de direitos em face da administração, cessão de créditos e outras formas previstas em lei.
D) Quando o valor da contraprestação pública for elevado em relação à receita do parceiro privado, exige-se autorização legislativa específica para a assunção de tal compromisso, não sendo dispensável em qualquer hipótese.
Fundamento: art. 5º, I, da Lei 11.079/2004
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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