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29º Exame · questão 33

Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa

29º Exame · questão 33Direito Ambiental

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.

A cumulação do pedido de recomposição do meio ambiente (obrigação de fazer) com o pedido de indenização pecuniária é admitida pela jurisprudência do STJ, pois visam reparar aspectos distintos do dano ambiental, não configurando bis in idem.

Por que as outras estão erradas

  • A) A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, conforme a Lei da Ação Civil Pública.
  • C) As esferas civil, penal e administrativa são independentes, de modo que a ação civil pública não precisa aguardar o desfecho da ação penal.
  • D) A legitimidade para propor ação civil pública ambiental é concorrente entre diversos entes e órgãos legitimados, não sendo exclusiva do IBAMA.

Fundamento: art. 5º da Lei 7.347/1985

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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