Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
29º Exame · questão 34Direito Ambiental
Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel. Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.
A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se à coisa independentemente de culpa ou boa-fé do adquirente, que responde pela recomposição do dano ambiental preexistente no imóvel.
Por que as outras estão erradas
B) A responsabilidade administrativa ambiental também pode alcançar o novo proprietário em razão do caráter propter rem da obrigação de reparação, não se aplicando aqui o argumento de intranscendência da pena como excludente.
C) Eduarda, causadora direta do dano, continua responsável pela reparação, mas isso não afasta a responsabilidade solidária de Maria como atual proprietária, dado o caráter propter rem da obrigação.
D) A responsabilidade penal é pessoal e intransferível, de modo que Maria não pode responder criminalmente por conduta praticada por Eduarda antes da aquisição do imóvel.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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