Direito Civil · Negócio Jurídico, Defeitos e Invalidade
29º Exame · questão 36Direito Civil
Eva celebrou com sua neta Adriana um negócio jurídico, por meio do qual doava sua casa de praia para a neta caso esta viesse a se casar antes da morte da doadora. O ato foi levado a registro no cartório do Registro de Imóveis da circunscrição do bem. Pouco tempo depois, Adriana tem notícia de que Eva não utilizava a casa de praia há muitos anos e que o imóvel estava completamente abandonado, deteriorando-se a cada dia. Adriana fica preocupada com o risco de ruína completa da casa, mas não tem, por enquanto, nenhuma perspectiva de casar-se. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa.
Mesmo estando a propriedade sob condição suspensiva, o titular da expectativa de direito pode praticar atos destinados a conservar o bem, evitando sua deterioração, conforme autoriza o Código Civil quanto aos direitos do titular de negócio jurídico condicional.
Por que as outras estão erradas
B) Adriana não é titular de mera expectativa de fato, mas de expectativa de direito, protegida legalmente, o que lhe permite atos conservatórios sobre o bem objeto da condição suspensiva.
C) Enquanto pendente a condição suspensiva (o casamento), a propriedade não se transfere a Adriana, que não pode exigir a transferência imediata do bem.
D) A alienação do bem pelo doador antes do implemento da condição pode comprometer a eficácia da doação, mas a solução não é simplesmente afastar os efeitos do negócio; a questão central é a possibilidade de atos conservatórios, e não essa hipótese de venda.
Fundamento: art. 130 do CC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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