Estatuto da Criança e do Adolescente · Guarda, Tutela e Adoção
29º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente
Júlio, após completar 17 anos de idade, deseja, contrariando seus pais adotivos, buscar informações sobre a sua origem biológica junto à Vara da Infância e da Juventude de seu domicílio. Lá chegando, a ele é informado que não poderia ter acesso ao seu processo, pois a adoção é irrevogável. Inconformado, Júlio procura um amigo, advogado, a fim de fazer uma consulta sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta para Júlio.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Ele poderá ter acesso ao processo, desde que receba orientação e assistência jurídica e psicológica.
O art. 48 do ECA garante ao adotado, a qualquer tempo, o direito de conhecer sua origem biológica e obter acesso irrestrito ao processo de adoção, sendo assegurado orientação e assistência jurídica e psicológica, sem depender de autorização dos pais adotivos.
Por que as outras estão erradas
B) O direito ao acesso não fica condicionado à maioridade civil, podendo ser exercido a qualquer tempo, inclusive antes dos 18 anos.
C) O acesso ao processo não depende da assistência ou anuência dos pais adotivos, sendo direito personalíssimo do adotado.
D) A irrevogabilidade da adoção não se confunde com o direito de conhecer a origem biológica, que subsiste mesmo após a adoção consolidada.
Fundamento: art. 48 do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
