Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença
29º Exame · questão 52Direito Processual Civil
Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
A sentença coletiva proferida em ação civil pública é genérica quanto ao valor, mas beneficia todas as vítimas do evento danoso, ainda que não tenham integrado o polo ativo, que podem promover a liquidação e execução individual do julgado, como típica hipótese de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos.
Por que as outras estão erradas
A) Ana Clara não precisa constar do polo ativo da ação civil pública, pois a sentença coletiva beneficia todos os lesados pelo evento, que podem liquidar e executar o título individualmente.
C) O Ministério Público tem legitimidade extraordinária para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes de dano ambiental de grande repercussão social, não havendo nulidade na sentença.
D) A condenação genérica é exatamente a forma prevista em lei para sentenças coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, cabendo a liquidação individual posterior por cada vítima.
Fundamento: art. 95 do CDC
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