Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa. O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — ele deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões, apesar de ainda não figurar como réu, mas tão só como denunciado.
Embora ainda não seja réu formalmente, aquele contra quem foi oferecida denúncia rejeitada tem direito ao contraditório no recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, devendo ser intimado para apresentar contrarrazões, conforme entendimento do STF.
Por que as outras estão erradas
A) A decisão que rejeita a denúncia é expressamente recorrível por recurso em sentido estrito, não sendo irrecorrível.
B) O recurso cabível contra a rejeição da denúncia é o recurso em sentido estrito, e não a apelação, estando corretamente manejado pelo Ministério Público.
D) Caso o Tribunal dê provimento ao recurso, a denúncia é considerada recebida, determinando-se o prosseguimento do feito, e não o retorno para nova análise sobre o recebimento.
Fundamento: art. 581, I, do CPP
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