Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
29º Exame · questão 70Direito do Trabalho
A sociedade empresária Ômega Ltda. deseja reduzir em 20% o seu quadro de pessoal, motivo pelo qual realizou um acordo coletivo com o sindicato de classe dos seus empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para aqueles que a ele aderissem. Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex- empregador. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena.
A quitação dada em razão da adesão a Programa de Demissão Incentivada, quando não decorre de negociação por convenção ou acordo coletivo com previsão expressa e específica de quitação geral do contrato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas e valores discriminados no recibo, mas neste caso a plena quitação foi conferida sem ressalva, impedindo o sucesso da demanda.
Por que as outras estão erradas
A) A adesão ao PDI com recebimento da indenização sem qualquer ressalva gera quitação plena do contrato, o que impede a busca posterior por outros direitos relativos ao extinto contrato.
B) A quitação plena e irrevogável pode ser estabelecida tanto por convenção quanto por acordo coletivo de trabalho, não havendo distinção legal que restrinja esse efeito apenas à convenção coletiva.
D) A lei não condiciona o ajuizamento da ação à devolução prévia dos valores recebidos pela adesão ao PDI; o óbice está na quitação plena conferida sem ressalva, não na ausência de devolução.
Fundamento: art. 477-B da CLT
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