Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horá

Question

Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação. Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho. Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador. O tempo gasto no deslocamento residência-trabalho, mesmo em transporte fornecido pelo empregador, não é computado como jornada de trabalho quando o local é servido por transporte público regular, ainda que insuficiente, conforme a redação dada pela Reforma Trabalhista ao art. 58, §2º da CLT, aplicável ao contrato de Fábio iniciado em dezembro de 2017. Fundamento: art. 58, §2º da CLT

29º Exame · questão 72

Gabarito comentado

Por que as outras estão erradas

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