Direito do Trabalho · Direito Coletivo do Trabalho e Negociação
29º Exame · questão 75Direito do Trabalhodesatualizada
Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo. O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores. Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.
A CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista, prevê expressamente que a compensação ou prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento pode ser ajustada por negociação coletiva sem necessidade de indicação de vantagem compensatória específica, sendo válido o acordo coletivo que apenas fixa o acréscimo salarial correspondente ao aumento da jornada.
Por que as outras estão erradas
A) O acordo não é nulo, pois a CLT reformada dispensa expressamente a necessidade de contrapartida ou vantagem adicional para a validade da negociação coletiva sobre jornada em turnos de revezamento.
B) A validade do acordo coletivo não depende de homologação judicial; a CLT prestigia a autonomia da negociação coletiva, sendo esta autossuficiente para produzir efeitos.
C) Não há exigência legal de que a contrapartida seja a estabilidade dos empregados; a CLT não condiciona a validade do acordo a esse tipo específico de vantagem.
Fundamento: art. 611-A, XIII, da CLT
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