Ética Profissional e Estatuto da OAB · Atividade de Advocacia e Exercício Profissional
30º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Geraldo foi regularmente constituído por certo cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual esse cliente é réu. Geraldo ofereceu contestação, e o processo segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por ora, designada audiência de instrução e julgamento. Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de continuar exercendo o mandato, Geraldo resolve renunciar. Em 12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da renúncia. Três dias depois da notificação, o mandante constituiu novo advogado, substituindo-o. Todo o ocorrido foi informado nos autos. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O dever de Geraldo de representar o mandante cessa diante da substituição do advogado, independentemente do decurso de prazo.
O art. 5º, §3º, do EAOAB estabelece que a renúncia não gera para o advogado o dever de continuar representando o cliente por prazo mínimo se antes disso houver substituição por novo procurador constituído, o que ocorreu três dias após a notificação.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo de dez dias de manutenção da representação só se aplica enquanto não houver substituição do advogado; como o mandante já constituiu novo patrono, esse prazo perde razão de ser.
C) Não há previsão de que a representação do renunciante se prolongue até sentença; a regra é o prazo de dez dias ou a substituição, o que ocorrer primeiro.
D) Vincular a cessação da representação à audiência de instrução não tem amparo legal; o critério é o decurso de dez dias ou a nomeação de novo advogado.
Fundamento: art. 5º, §3º, da Lei 8.906/1994
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