Ética Profissional e Estatuto da OAB · Inscrição na OAB e Estágio
30º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade de advogado, relativa à sua inscrição originária. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — É admitida a inclusão do nome social de Maria, em seguida ao nome registral, havendo exigência normativa de que este seja o nome pelo qual Maria se identifica e é socialmente reconhecida, mediante mero requerimento formulado pela advogada.
O RGEAOB admite a inclusão do nome social em seguida ao nome civil na carteira de identidade profissional, mediante simples requerimento da advogada, sem necessidade de aprovação em sessão do Conselho ou de cirurgia de redesignação sexual.
Por que as outras estão erradas
B) O nome social não precisa constar do registro civil de pessoas naturais; ele é justamente o nome pelo qual a pessoa se identifica socialmente, ainda que diferente do registrado.
C) É exigida sim a menção ao nome registral, que acompanha o nome social na carteira, e não há necessidade de prévia aprovação em sessão do Conselho Seccional.
D) Há previsão expressa no Regulamento Geral sobre a inclusão do nome social, e o direito não está condicionado a cirurgia de redesignação sexual ou alteração do registro civil.
Fundamento: art. 20-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
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