30º Exame · questão 8

Gabarito comentado

Resposta correta: B — em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.

Durante o exercício efetivo do mandato de vereador (2012-2013), João Pedro está impedido de exercer a advocacia contra pessoa jurídica de direito público que mantenha vínculo com o Poder Público municipal ou contra empresa concessionária de serviço público, ainda que estadual, dada a amplitude do impedimento do vereador.

Por que as outras estão erradas

• A) O impedimento do exercício do mandato eletivo impede advocacia contra qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, entidade paraestatal, empresa concessionária ou permissionária de serviço público, não havendo ressalva que permita atuar a favor de entidades paraestatais livremente.
• C) Ao assumir cargo de Procurador-Geral do Município, João Pedro passa a ter incompatibilidade total, que proíbe o exercício da advocacia mesmo que não seja contra o Município, pois a incompatibilidade é ampla e não se limita a causas contra o ente público.
• D) A vedação em 2014 e 2015 decorre de incompatibilidade total do cargo de Procurador-Geral do Município, que impede completamente o exercício da advocacia, inclusive a favor de autarquia municipal, mas o erro da alternativa está em restringir a vedação apenas a essa hipótese, quando na verdade ela é total.

Fundamento: art. 30 da Lei nº 8.906/94

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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