Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
30º Exame · questão 19Direito Internacional
Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, exigindo que as autoridades brasileiras proibissem sua entrada e a regularização documental. Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração.
A Lei de Migração elenca expressamente, entre seus princípios e diretrizes, a promoção de entrada regular e de regularização documental, além da acolhida humanitária e da não criminalização da migração, conforme art. 3º da Lei nº 13.445/17.
Por que as outras estão erradas
A) A promoção de entrada regular e a regularização documental constituem diretriz expressa da política migratória, não mero ato discricionário do Executivo.
B) A lei trata conjuntamente da promoção de entrada regular e da regularização documental como princípios complementares da política migratória, não de forma excludente.
D) O conceito legal de imigrante refere-se à pessoa que vem para estabelecer-se, temporária ou definitivamente, no Brasil, e não a estadas de curta duração sem essa pretensão, que caracterizam o visitante.
Fundamento: art. 3º, Lei nº 13.445/17
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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