Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
30º Exame · questão 23Direito Tributário
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados. Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
Tratando-se de doação de bens móveis (ações), a competência para instituir o ITCD é do Estado onde tem domicílio o doador, nos termos do art. 155, §1º, II, da CF/88.
Por que as outras estão erradas
B) A regra de competência pela situação do bem aplica-se a bens imóveis, não a bens móveis como ações societárias.
C) A definição do contribuinte não determina o Estado competente para a cobrança; a competência, no caso de doação de bens móveis, é fixada pelo domicílio do doador.
D) Não há faculdade de escolha entre entes federativos para recolhimento do imposto; a competência é fixada objetivamente pela Constituição, não podendo ser manipulada por conveniência de alíquota.
Fundamento: art. 155, §1º, II, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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