Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
30º Exame · questão 24Direito Tributário
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
A Constituição autoriza expressamente o Senado Federal a fixar, por Resolução, alíquotas mínimas do IPVA, conforme o art. 155, §6º, I, da CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) Há previsão constitucional expressa que atribui essa competência ao Senado, não configurando ingerência indevida na autonomia estadual.
C) Não há violação à legalidade tributária, pois a própria Constituição delega ao Senado essa competência específica sobre alíquotas mínimas do IPVA.
D) A fixação de alíquotas mínimas de IPVA por Resolução do Senado independe de qualquer ratificação pelo CONFAZ, órgão que trata de convênios de ICMS.
Fundamento: art. 155, §6º, I, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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