Direito Tributário · Sistema Tributário Nacional e Competência
30º Exame · questão 25Direito Tributário
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
A concessão de isenção de ICMS depende de deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ, mediante convênio, conforme exige o art. 155, §2º, XII, 'g', da CF/88, regulamentado pela LC 24/75.
Por que as outras estão erradas
A) Lei ordinária estadual isolada não é suficiente, pois a concessão de isenção de ICMS exige prévia deliberação dos Estados via convênio no CONFAZ.
B) Não se exige lei complementar estadual, mas sim convênio interestadual celebrado no âmbito do CONFAZ como condição prévia à lei concessiva.
C) A exigência de contrapartida do contribuinte não supre a necessidade de deliberação conjunta dos Estados por meio de convênio no CONFAZ.
Fundamento: art. 155, §2º, XII, 'g', CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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