Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
30º Exame · questão 29Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados. Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu
Gabarito comentado
Resposta correta: C — erradamente, eis que as circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
A situação de risco à segurança pública, embora grave, não configura hipótese de inexigibilidade, pois esta pressupõe inviabilidade de competição; o caso, na verdade, permite a dispensa de licitação, situação diversa e expressamente prevista para casos de emergência e grave perturbação da ordem, desde que observados os trâmites legais.
Por que as outras estão erradas
A) O risco de rebelião não torna inviável a competição entre licitantes, afastando a hipótese de inexigibilidade; o enquadramento correto seria o de dispensa.
B) A demora do procedimento licitatório não justifica a inexigibilidade, mas pode justificar a dispensa emergencial, categoria jurídica distinta da aplicada pelo Estado.
D) Não há obrigatoriedade de licitação, pois a situação de grave perturbação da ordem pública e risco iminente autoriza a contratação direta por dispensa, desde que cumpridos os requisitos legais.
Fundamento: art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93
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