O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo. No mês seguinte, João recebeu vultosa e tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela citada agência. Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na Lei nº 9.986/00, João
Gabarito comentado
Resposta correta: A — está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática de crime de advocacia administrativa.
João deve cumprir quarentena de quatro meses após o fim do mandato, período em que permanece vinculado à agência reguladora e recebe remuneração compensatória, sendo vedado o exercício de atividade no setor regulado sob pena de configurar advocacia administrativa.
Por que as outras estão erradas
B) O prazo de quarentena das agências reguladoras é de quatro meses, e não de noventa dias, e durante esse período há vinculação ao órgão com direito à remuneração compensatória.
C) João não pode simplesmente renunciar à quarentena aceitando a proposta, pois a vedação é legal e busca evitar conflito de interesses, não sendo faculdade do ex-dirigente dispensá-la.
D) É vedado o exercício de atividade no setor regulado durante a quarentena, de modo que não é possível acumular a nova remuneração privada com a compensação, sob pena de configurar infração legal.
Fundamento: art. 8º da Lei nº 9.986/00
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