José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho. Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes.
Embora a exoneração de cargo em comissão seja ato discricionário que dispensa motivação, uma vez que a autoridade decidiu motivá-lo, os motivos declarados vinculam a validade do ato pela teoria dos motivos determinantes, permitindo o controle judicial quando comprovada a falsidade ou inexistência dos fatos alegados.
Por que as outras estão erradas
A) A discricionariedade da exoneração ad nutum não impede o controle judicial quando a motivação apresentada se revela falsa, pois a Administração se vincula aos motivos que declarou.
B) O ato não é vinculado, mas discricionário; ainda assim, cabe controle judicial de legalidade quando os motivos expostos são contraditados por provas, sem que isso represente exame de mérito administrativo.
D) A exoneração de cargo em comissão é ato discricionário, não vinculado, e o controle judicial no caso se limita à legalidade dos motivos declarados, não ao exame de conveniência e oportunidade.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
