Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial. 16 PROVA APLICADA
O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o decurso do prazo de fiscalização de dois anos, caracteriza ato de falência que autoriza a decretação da quebra do devedor.
Por que as outras estão erradas
A) Essa hipótese configura impontualidade injustificada, fundamento autônomo para o pedido de falência, e não um ato de falência propriamente dito.
B) A alienação de estabelecimento sem anuência de credores durante a recuperação judicial, quando prevista no próprio plano, não se enquadra como ato de falência, pois há previsão contratual autorizando a medida.
C) A não indicação de bens à penhora no prazo legal caracteriza a hipótese de execução frustrada, fundamento distinto do ato de falência descrito na alternativa correta.
Fundamento: art. 94, III, g, da Lei 11.101/2005
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