Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
30º Exame · questão 64Direito Processual Penal
O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado. Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar
Gabarito comentado
Resposta correta: A — recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
Decisão que indefere pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade, por não pôr fim ao processo nem se enquadrar nas hipóteses de apelação, desafia recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, conforme rol do art. 581 do CPP.
Por que as outras estão erradas
B) a apelação é cabível contra decisões que julgam o mérito ou extinguem o processo, e não contra decisão interlocutória que indefere pedido incidental de extinção da punibilidade.
C) a carta testemunhável serve para impugnar despacho que denega recurso ou obsta seu seguimento, hipótese distinta do indeferimento direto do pedido de extinção da punibilidade.
D) a reclamação constitucional é instrumento de competência dos tribunais superiores para preservar sua competência ou autoridade de decisões, não servindo como recurso ordinário contra decisão de primeiro grau.
Fundamento: art. 581, VIII, do CPP
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