Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
30º Exame · questão 66Direito Processual Penal
Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira. Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado
Gabarito comentado
Resposta correta: D — no dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana. 21 PROVA APLICADA
Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo para recorrer conta-se a partir da intimação pessoal do réu quando esta é a última a se realizar, iniciando-se no dia seguinte a ela, com prorrogação do termo final para o primeiro dia útil subsequente caso recaia em final de semana ou feriado.
Por que as outras estão erradas
A) o prazo não se inicia a partir da juntada do mandado de intimação, pois o marco relevante é a data da intimação pessoal do réu, e não a data da juntada aos autos do respectivo mandado.
B) o prazo não se conta a partir do próprio dia da juntada do mandado, e o termo final, caso recaia em dia não útil, deve ser prorrogado, não podendo o prazo se encerrar em final de semana.
C) embora a contagem realmente tenha como referência a data da intimação e não a da juntada do mandado, o termo final do prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando recair em final de semana, e não simplesmente cumprido nesse período.
Fundamento: art. 798, §5º, 'a', do CPP
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