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30º Exame · questão 68

Direito Processual Penal · Ação Penal

30º Exame · questão 68Direito Processual Penal

Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa. André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria. Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá

Gabarito comentado

Resposta correta: D — buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores. 22 PROVA APLICADA

O perdão do ofendido concedido a um dos querelados, se aceito, estende-se necessariamente a todos os demais coautores do crime, em razão da indivisibilidade subjetiva da ação penal privada.

Por que as outras estão erradas

  • A) Erra porque o prazo decadencial de 6 meses conta-se do conhecimento da autoria do fato, e não da data do crime, sendo tempestiva a queixa.
  • B) Erra porque a conduta de André não configura renúncia (que ocorre antes do oferecimento da queixa), mas sim perdão, que pressupõe ação já iniciada.
  • C) Erra porque, tratando-se de perdão e não de renúncia, o instituto da indivisibilidade impede a extinção da punibilidade apenas em relação a Marcelo, devendo estender-se aos demais.

Fundamento: art. 51 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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