Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
30º Exame · questão 72Direito do Trabalho
João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância. Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não há óbice para a transferência, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.
A CLT autoriza a transferência de empregado que ocupe cargo de confiança quando houver real necessidade de serviço, não havendo previsão legal que obrigue o empregador a transferir o cônjuge também empregado da mesma empresa.
Por que as outras estão erradas
A) Erra porque a transferência de empregado em cargo de confiança é expressamente permitida pela CLT quando há necessidade de serviço, não sendo vedada em razão do vínculo familiar.
B) Erra porque não há previsão legal de prazo máximo de separação do casal em razão de transferência de empregado.
C) Erra porque a CLT não confere a João direito à transferência automática para acompanhar a esposa, inexistindo tal garantia legal.
Fundamento: art. 469, §1º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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