Direito do Trabalho · Trabalho da Mulher, do Menor e do Doméstico
30º Exame · questão 73Direito do Trabalho
Vera Lúcia tem 17 anos e foi contratada como atendente em uma loja de conveniência, trabalhando em escala de 12x36 horas, no horário de 19 às 7h, com pausa alimentar de 1 hora. Essa escala é prevista no acordo coletivo assinado pela loja com o sindicato de classe, em vigor. A empregada teve a CTPS assinada e tem, como atribuições, auxiliar os clientes, receber o pagamento das compras e dar o troco quando necessário. Diante do quadro apresentado e das normas legais, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A hipótese trata de trabalho proibido.
O trabalho noturno em escala 12x36, das 19h às 7h, é vedado ao menor de 18 anos, pois a CLT proíbe o trabalho noturno para menores, caracterizando trabalho proibido, e não nulo por objeto ilícito, já que a atividade em si (atendente) é lícita.
Por que as outras estão erradas
B) O contrato não é plenamente válido, pois contraria norma protetiva do trabalho do menor referente à vedação do trabalho noturno.
C) Não se trata de objeto ilícito, pois a atividade de atendente de loja é lícita; o vício está na forma de prestação (horário noturno), não no objeto do contrato.
D) O problema não está na escala 12x36 em si, mas no fato de ela abranger horário noturno, vedado ao menor; a mera compensação de jornada não é o cerne da irregularidade.
Fundamento: art. 404 da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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