Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalos
30º Exame · questão 74Direito do Trabalho
O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais. Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
A CLT veda a redução do intervalo intrajornada abaixo do mínimo legal por norma coletiva, sendo nula cláusula que fixa pausa de 20 minutos para jornada superior a 6 horas, pois esse intervalo é norma de saúde e segurança do trabalho, indisponível mesmo por negociação coletiva.
Por que as outras estão erradas
A) A CLT permite que a participação nos lucros seja paga em mais de duas parcelas anuais, não havendo vedação legal a esse respeito, de modo que essa cláusula não é nula.
C) A CLT admite expressamente que o registro de jornada seja feito por meios eletrônicos, inclusive alternativos, previstos em acordo ou convenção coletiva, sendo válida essa cláusula.
D) O banco de horas pode ser pactuado por até um ano quando estabelecido por negociação coletiva, não estando limitado à compensação semestral.
Fundamento: art. 71, §4º da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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