Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
31º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê- lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento. Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados. A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
Gabarito comentado
Resposta correta: B — cinco anos, contados de 10/03/17.
Não havendo prazo determinado no contrato, a prescrição da pretensão de cobrança de honorários é de 5 anos, nos termos do art. 25 do EAOAB, contados a partir da conclusão do serviço (10/03/17), momento em que o crédito se torna exigível.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo é de cinco, não três anos, e a contagem não se inicia na data da assinatura do contrato, mas na conclusão do serviço.
C) O termo inicial não é a data da notificação extrajudicial, que é ato posterior e sem efeito sobre o início da prescrição, e o prazo aplicável é de cinco anos.
D) O termo inicial não é a data de celebração do contrato, mas sim a data da conclusão da atuação profissional, quando o serviço se torna exigível.
Fundamento: art. 25, II, da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
