Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
31º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB. Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público. Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.
Com a saída dos demais sócios e permanência de apenas um advogado, a sociedade pode converter-se em sociedade unipessoal de advocacia, mantendo a continuidade das atividades por Diego isoladamente.
Por que as outras estão erradas
A) O nome de sócio falecido só pode permanecer na razão social se essa possibilidade estiver expressamente prevista no ato constitutivo da sociedade.
B) O exercício de mandato de vereador sem participação na Mesa Diretora não é causa de incompatibilidade nem impõe licenciamento da advocacia, sendo apenas hipótese de impedimento em causas de interesse do município.
C) O exercício temporário de função de direção em empresa concessionária de serviço público não configura, por si só, causa de incompatibilidade com a advocacia que obrigue o afastamento da sociedade.
Fundamento: art. 39, §3º, do EAOAB (Provimento 205/2021 OAB)
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