Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
31º Exame · questão 16Direito Constitucional
José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora. Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.
Como José Maria concorre à reeleição para o mesmo cargo que já ocupa, a inelegibilidade reflexa não se aplica a seus familiares, que podem candidatar-se livremente a outros cargos eletivos, já que a vedação só incide quando o titular do cargo não concorre à reeleição, impedindo candidatura de parentes para o mesmo cargo ou cargo diverso na mesma circunscrição.
Por que as outras estão erradas
A) A candidatura das filhas não depende da desistência de José Maria à reeleição, pois a Súmula Vinculante 18 e a jurisprudência do TSE afastam a inelegibilidade reflexa quando o titular concorre à reeleição para o mesmo cargo que já exerce.
B) Rosária pode se candidatar a deputada estadual e Janaína também pode se candidatar a vereadora em Delta, pois a reeleição do próprio titular afasta a inelegibilidade reflexa dos parentes.
D) Tanto Janaína quanto Rosária podem se candidatar aos cargos pretendidos, já que a reeleição de José Maria para o mesmo cargo que ocupa afasta a inelegibilidade reflexa em relação aos filhos.
Fundamento: art. 14, §7º, CF/88
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