Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
31º Exame · questão 20Direito Internacional
Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil. Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração no em vigor (Lei 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país.
A Lei de Migração prevê o visto temporário para acolhida humanitária a pessoas de determinado país em razão de grave ou iminente instabilidade institucional, situação que se aplica ao caso de Pablo.
Por que as outras estão erradas
A) O exercício de atividade remunerada com visto de turismo pode gerar sanções administrativas, mas não a expulsão, medida reservada a hipóteses específicas de condenação penal ou fraude na aquisição de nacionalidade.
B) Extradição é instituto de cooperação internacional para entrega de pessoa a outro Estado para responder a processo penal ou cumprir pena, não se aplicando à situação de irregularidade migratória por exercício de trabalho.
D) O asilo político exige perseguição por motivos políticos ou ideológicos, não bastando a mera crise econômica do país de origem para sua concessão.
Fundamento: art. 14, §3º da Lei 13.445/2017
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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