João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro. Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
O art. 137, III, 'c', do CTN prevê que a responsabilidade é pessoal do agente quando a infração decorre de ato praticado com dolo específico, em conluio com o contribuinte; o servidor que emite certidão falsa mediante propina responde pessoalmente pelo crédito tributário e pelos consectários, afastando o contribuinte dessa responsabilidade específica.
Por que as outras estão erradas
A) A responsabilidade não recai apenas sobre José Pereira, pois o CTN desloca a responsabilidade pessoalmente para o agente público que agiu em conluio doloso, situação expressamente prevista no art. 137, III, 'c', do CTN.
C) O tabelião não praticou o ato fraudulento nem participou do conluio descrito, de modo que não há base legal para atribuir-lhe responsabilidade pessoal e exclusiva pelo crédito tributário.
D) Não existe previsão legal que autorize o contribuinte a exigir do Fisco a divisão do valor da multa com o servidor responsável; a responsabilização do agente segue regras próprias do CTN, sem repartição automática desse tipo.
Fundamento: art. 137, III, 'c', do CTN
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