Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis. 9 PROVA APLICADA
O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, conforme excepciona expressamente o art. 156, II, da CF/88, o que torna indevida a cobrança sobre a constituição de hipoteca.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição exclui expressamente os direitos reais de garantia do campo de incidência do ITBI, tornando incorreta a afirmação de que tal constituição gera fato gerador do imposto.
B) Como não há incidência de ITBI sobre direitos reais de garantia, não há que se discutir quem seria o contribuinte nessa hipótese, pois inexiste relação jurídico-tributária a ser estabelecida.
C) Sem fato gerador de ITBI, não há também que se falar em responsabilidade tributária do tabelião por substituição, pois essa figura pressupõe a existência de obrigação tributária válida.
Fundamento: art. 156, II, CF/88
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