Direito Tributário · Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito
31º Exame · questão 25Direito Tributário
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
O art. 68 da Lei 11.101/2005 determina que, na ausência de lei específica, aplicam-se ao parcelamento de débitos tributários do devedor em recuperação judicial as condições de parcelamento mais favoráveis já existentes na legislação federal específica, servindo de parâmetro mínimo para os demais entes federativos.
Por que as outras estão erradas
A) A inexistência de lei estadual específica não impede o parcelamento, pois a legislação de falências determina a aplicação, por analogia, das condições da lei federal específica sobre o tema.
C) O parcelamento tributário, em regra, não exclui a incidência de juros de mora, que continuam incidindo sobre o débito parcelado salvo disposição legal expressa em sentido contrário.
D) O parcelamento também não exclui, em regra, a incidência de multas, que permanecem devidas dentro do valor total parcelado, ressalvada previsão legal específica de redução ou dispensa.
Fundamento: art. 68 da Lei 11.101/2005
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