Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
Gabarito comentado
Resposta correta: D — indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo. 10 PROVA APLICADA
A invalidação de ato administrativo, seja anulação ou revogação, exige motivação expressa, indicando as consequências jurídicas e administrativas dela decorrentes, conforme prevê a LINDB, garantindo segurança jurídica e previsibilidade à atuação administrativa.
Por que as outras estão erradas
A) Atos com vícios insanáveis devem ser anulados, não revogados, e a decisão não pode se basear apenas em valores jurídicos abstratos, sendo necessária motivação concreta das circunstâncias do caso.
B) A convalidação só é cabível quando o vício sanável não acarretar lesão ao interesse público ou a terceiros; havendo lesão, o ato deve ser anulado.
C) A LINDB determina exatamente o oposto: devem ser consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente, vedando decisões baseadas em valores jurídicos abstratos sem análise do caso concreto.
Fundamento: art. 20 da LINDB
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