Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
31º Exame · questão 30Direito Administrativo
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários. Nesse caso,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida. UNIFICADO EM 09/02/2020
A intervenção é medida cabível quando a concessionária descumpre obrigações contratuais ou legais, sendo formalizada por decreto do poder concedente que deve conter a designação do interventor, o prazo de duração e os objetivos e limites da medida, servindo para apurar a situação antes de eventual extinção do contrato.
Por que as outras estão erradas
A) A encampação pressupõe motivo de interesse público, e não inadimplência da concessionária, exigindo autorização legislativa específica e pagamento prévio de indenização, o que não se aplica ao caso descrito.
B) A caducidade decorre de inadimplência da concessionária, mas exige processo administrativo prévio que assegure o contraditório e comprove a inadimplência, não podendo ser declarada sem essa verificação.
C) A concessão não é passível de revogação por mero ato administrativo discricionário; sua extinção antecipada por descumprimento contratual segue procedimento próprio (caducidade), com garantias processuais à concessionária.
Fundamento: art. 32 da Lei 8.987/1995
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