Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
31º Exame · questão 31Direito Administrativo
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação pode ser feita por lei ou decreto do Executivo, sendo válida a iniciativa do Poder Legislativo municipal, cabendo ao Executivo local praticar os atos necessários para efetivar a desapropriação, inclusive mediante acordo administrativo com o ente federal proprietário do bem.
Por que as outras estão erradas
A) Bens públicos podem ser desapropriados por entidade de maior abrangência, mediante autorização legislativa, mas a autorização exigida é do Poder Legislativo, e não decreto do Presidente da República, tratando-se de erro na fundamentação, não na possibilidade em si.
C) A desapropriação pode ser ultimada por acordo administrativo entre expropriante e expropriado quanto ao valor da indenização, sendo essa via amistosa expressamente admitida pela legislação.
D) O Município tem competência para declarar utilidade pública e promover desapropriação de bens, inclusive rurais, dentro de seu território, desde que observados os requisitos legais para desapropriar bens de entes de maior hierarquia federativa.
Fundamento: art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 3.365/1941
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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