Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
31º Exame · questão 32Direito Administrativo
Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada. Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar. Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face
Gabarito comentado
Resposta correta: A — da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros usuários ou não usuários do serviço, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, sendo dispensável demonstrar dolo ou culpa do empregado que praticou o ato.
Por que as outras estão erradas
B) O Estado, como poder concedente, não responde diretamente e de forma subjetiva por danos causados por empregados da concessionária no exercício do serviço delegado; a responsabilidade primária e objetiva é da própria concessionária.
C) Rafael, como empregado, não responde diretamente perante a vítima com base em responsabilidade objetiva; a ação deve ser dirigida contra a concessionária, que responde objetivamente, cabendo a esta eventual ação regressiva contra o empregado em caso de dolo ou culpa.
D) A ação não deve ser dirigida ao Município nem exige comprovação de dolo ou culpa, pois a responsabilidade objetiva da concessionária dispensa a análise do elemento subjetivo do agente causador direto do dano.
Fundamento: art. 37, §6º, CF/88
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