Direito Ambiental · Responsabilidade Ambiental Civil, Penal e Administrativa
31º Exame · questão 33Direito Ambiental
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
A pessoa jurídica responde nas três esferas por dano ambiental, e a obtenção de vantagem pecuniária com a infração é circunstância agravante expressamente prevista na Lei de Crimes Ambientais.
Por que as outras estão erradas
A) A decisão colegiada de órgão da sociedade não exclui a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que responde nos crimes ambientais praticados por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado.
B) A destruição ou dano a floresta em Área de Preservação Permanente é conduta tipificada como crime ambiental, independentemente de a área ser Unidade de Conservação.
C) A ação penal em crimes ambientais é pública incondicionada, não havendo condicionamento à prévia apuração administrativa.
Fundamento: art. 3º e art. 15, II, 'a', da Lei 9.605/98
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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