Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
31º Exame · questão 42Estatuto da Criança e do Adolescente
O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — No regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
No regime de semiliberdade, é admitida a realização de atividades externas de trabalho e escolarização independentemente de autorização judicial, sendo essa uma das características que o distingue da internação.
Por que as outras estão erradas
A) A liberdade assistida não é a medida em discussão nem tem prazo máximo de 6 meses fixado em lei; o enunciado trata da semiliberdade, medida distinta com regramento próprio.
B) A aplicação da medida de semiliberdade não é equivocada, pois o magistrado possui discricionariedade para escolher a medida socioeducativa adequada, considerando a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias do ato infracional.
D) Não há vedação legal a que ato análogo a furto resulte em medida diversa da liberdade assistida; o juiz pode aplicar semiliberdade ou outra medida compatível com a gravidade do fato e a situação do adolescente.
Fundamento: art. 120, §1º, do ECA
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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