As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos. Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante
Gabarito comentado
Resposta correta: D — não responderá pelo débito vencido com o adquirente diante do decurso de mais de 1 (um) ano da publicação do contrato na imprensa oficial. 15 PROVA APLICADA
O art. 1.146 do CC estabelece que o alienante responde solidariamente com o adquirente pelas obrigações anteriores à transferência apenas pelo prazo de 1 ano, contado, para os créditos vencidos, da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial. Como a publicação ocorreu em 15/10/2018 e a comparação é feita em 15/01/2020, já se passou mais de um ano, cessando a responsabilidade do alienante.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo legal de responsabilidade solidária do alienante é de 1 ano, não de 5 anos, contado da publicação para os débitos já vencidos.
B) A solidariedade entre alienante e adquirente decorre diretamente da lei (art. 1.146 do CC), independentemente de previsão contratual.
C) O prazo relevante para cessar a responsabilidade do alienante é o prazo legal de 1 ano da publicação, e não o prazo prescricional do título de crédito.
Fundamento: art. 1.146 do CC
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