José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Os créditos remanescentes da recuperação judicial serão considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estiverem em curso.
Os créditos remanescentes da recuperação convolada em falência são considerados habilitados quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, e as habilitações e impugnações em curso prosseguem no juízo falimentar, conforme prevê o art. 73, §único, e disposições correlatas da Lei 11.101/2005.
Por que as outras estão erradas
B) A distribuição por dependência das ações relacionadas ao juízo falimentar não excepciona a ação revocatória, que também deve ser distribuída por dependência ao juízo da falência.
C) O vencimento antecipado das dívidas na falência atinge todas as obrigações do devedor, inclusive as submetidas ao plano de recuperação, não sendo mantidos os prazos ali estabelecidos após a convolação.
D) As ações intentadas pelo devedor durante a recuperação judicial não são automaticamente encerradas pela convolação em falência; a massa falida sucede o devedor nos processos em curso.
Fundamento: art. 73 da Lei 11.101/2005
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