André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto. Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família. Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado
Gabarito comentado
Resposta correta: C — imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
O Código Penal adota a Teoria da Atividade (art. 4º do CP), segundo a qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Como André adquiriu e armazenou a droga em 18/11/2019, quando já havia completado 18 anos (em 21/11/2001, ele atingiu a maioridade em 21/11/2019... na verdade a aquisição ocorreu antes de completar 18 anos, mas o armazenamento persistiu após a maioridade, e por se tratar de crime permanente, a conduta se prolonga no tempo, sendo André imputável no momento da apreensão em 23/11/2019, quando já tinha 18 anos completos).
Por que as outras estão erradas
A) A Teoria da Atividade não leva à inimputabilidade, pois o crime de tráfico, por ser permanente (guarda da droga), se prolongou no tempo até depois de André completar 18 anos.
B) O Código Penal não adota a Teoria da Ubiquidade para o momento do crime, mas sim a Teoria da Atividade, prevista no art. 4º do CP.
D) Não há elementos na narrativa que caracterizem associação para o tráfico, delito autônomo que exige estabilidade e permanência de vínculo associativo entre duas ou mais pessoas, e o CP adota a Teoria da Atividade, não a Teoria do Resultado.
Fundamento: art. 4º do CP
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