Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
31º Exame · questão 68Direito Constitucional
Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado para esclarecimentos. Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — a denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação. UNIFICADO EM 09/02/2020
A imunidade formal (art. 53, §3º, CF/88) só se aplica a crimes praticados após a diplomação, permitindo à Casa Legislativa sustar o andamento da ação penal por iniciativa de partido político nela representado, até a decisão final, mediante o voto da maioria de seus membros; até que se dê a decisão, o prazo de prescrição fica suspenso, mas a denúncia pode ser oferecida e recebida normalmente, apenas com ciência à Casa.
Por que as outras estão erradas
A) A imunidade formal não impede o oferecimento nem o recebimento da denúncia; ela apenas permite que a Casa sustaste o andamento do processo depois de iniciado.
B) Está errada porque, apesar de a denúncia poder ser oferecida e recebida sem autorização, a Constituição expressamente permite que a Casa Legislativa suste o andamento da ação, por provocação de partido político nela representado.
C) Inverte a lógica constitucional: não é o recebimento que depende de autorização, mas sim eventual sustação posterior do processo, que ocorre depois do recebimento, não antes.
Fundamento: art. 53, §3º, CF/88
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