Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês. Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.
A CLT permite a pactuação de cláusula compromissória de arbitragem, mas exige que o empregado perceba salário superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS; como Gervásia recebe um salário mínimo, não preenche esse requisito.
Fundamento: art. 507-A da CLT
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