Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
31º Exame · questão 74Direito do Trabalho
Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano Ltda., exercendo a função de caixa. Após 10 meses de vigência do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de 2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após, o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter Eduardo e Carla no seu quadro de empregados. Ocorre que ambos não desejam prosseguir, porque, nesse período, distribuíram seus currículos e conseguiram a promessa de outras colocações num concorrente do Supermercado Praiano, com salário um pouco superior. Diante da situação posta e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.
A CLT prevê a possibilidade de reconsideração do aviso prévio pelo empregador, mas condiciona seus efeitos à concordância do empregado, não podendo este ser obrigado a aceitar a retratação.
Por que as outras estão erradas
B) Essa alternativa erra ao afirmar que a retratação vincula o empregado automaticamente, quando na verdade a lei exige a concordância dele.
C) Essa alternativa erra ao criar uma distinção entre aviso trabalhado e indenizado que a lei não estabelece, pois em ambos os casos a retratação depende de consenso.
D) Essa alternativa está incorreta porque a CLT expressamente prevê a possibilidade de reconsideração do aviso prévio pelo empregador.
Fundamento: art. 489 da CLT
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